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Decreto-Lei nº 262 de 10 de fevereiro de 1938
Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1938
Ementa:
RELEVA MULTAS IMPOSTAS POR INFRACAO DO ART. 40 DO CODIGO DE CONTABILIDADE DA UNIAO.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
10 de Fevereiro de 1938
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA
Alteração:
Correlação:
- DPL 4536, DE 28/01/1922
- DEC 15783, DE 08/11/1922
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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