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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A VENDA DE TERRENOS DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A ENTIDADES DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. - REVOGA O DECRETO 59.225, DE 16/09/1966. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002456 3 -
Link:
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Referenda:
POLITICA HABITACIONAL. -
Alteração:
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Correlação:
DEC-060501/1967 DOFC 29/03/1967 000000 0
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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