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• Data de assinatura:

  25 de Setembro de 1940

• Ementa:

  ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA LEI DE PROMOCOES.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  25 de Setembro de 1940

• Fonte:

  CLBR 1940

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA; DEFESA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

  (DEL 1828, DE 01/12/1939)