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• Data de assinatura:

  26 de Setembro de 1940

• Ementa:

• Situação:

  Revogado parcialmente

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Outubro de 1940

• Fonte:

  DOFC DE 01/10/1940, P. 18711

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ; MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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