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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA O RESGATE DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA INTERNA FUNDADA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002456 4 RET. 10/3/1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 349 - 24/01/1968: ALTERA ART. 6.
DEL 396 - 30/12/1968: ALTERA PRAZO ART. 3.
DEL 1013 - 21/10/1969: REGULAMENTA.
DEL 2376 - 25/11/1987: ALTERA ART. 5.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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