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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TARIFA DAS ALFANDEGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O COMÉRCIO EXTERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002457 3 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
RET. 10/3/1967
DEC 62.596, DE 24/04/1968 DOFS 20/05/1968 000000 0 REVOGACAO PARCIAL.
DEL 398, DE 30/12/1968 DOFC 31/12/1968 000000 0 ALTERACAO PARCIAL.
DEC 64.002, DE 17/01/1969: ALTERAÇÃO
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Correlação:
DEL-000399/1968 DOFC 30/12/1968 000000 0
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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