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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
CRIA A CEDULA INDUSTRIAL PIGNORÁTICIA, ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE A DUPLICATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002457 4 -
Link:
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Referenda:
CEDULA INDUSTRIAL PIGNORATICIA. -
Alteração:
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Correlação:
DEL 320 - 29/03/1967: PRORROGA VIGENCIA POR 180 DIAS.
DLG-000018/1967 DOFC 30/05/1967 005807 1
DEL-000331/1967 DOFC 22/09/1967 009727 1 PRORROGACAO.
DEL-000337/1967 DOFC 20/12/1967 012791 1 PRORROGACAO.
LEI-005474/1968 DOFC 18/07/1968 007345 1 REVOGACAO TOTAL.
DEL-000413/1969 DOFC 10/01/1969 000273 3 REVOGACAO TOTAL.
- REVOGADO PELA LEI 5474 - 18/07/1968
- REVOGADO PELO DEL 413 - 09/01/1969
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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