Base Legislação da Presidência da República - Decreto-Lei nº 266 de 28 de fevereiro de 1967

Data de assinatura:

28 de Fevereiro de 1967

Ementa:

DISPOE SOBRE O REGIME DO PESSOAL DAS CAIXAS ECONOMICAS FEDERAIS.

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Castello Branco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

28 de Fevereiro de 1967

Fonte:

DOFC 28/02/1967

Link:

Texto integral

Referenda:

M. FAZENDA; MARE

Alteração:

DEL 943, DE 13/10/1969: ALTERA

LEI 7.430, DE 17/12/1985: REVOGA PARAGRAFO UNICO DO ART. 2º

LEI 7.449, DE 20/12/1985: REVOGA ART. 3º

Correlação:

DEC 60.660 - DOFC 02/05/1967: DISPOE SOBRE A APLICACAO DO DEL 266, DE 1967. (REVOGADO)

LEI 6.718 - 12/11/1979: DISPOE SOBRE A DURACAO DA JORNADA DE TRABALHO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL
LEI 7.211 - 16/07/1984: AUTORIZA A ADMISSAO, PELA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DOS EMPREGADOS DAS EXTINTAS EMPRESAS DELFIN RIO S.A. CREDITO IMOBILIARIO E DELFIN S.A. CREDITO IMOBILIARIO, EM SITUACAO DE LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL, DECRETADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

LEI 7.430 - 17/12/1985: ALTERA CAPUT DO ART. 224 DA CLT "A DURACAO NORMAL DO TRABALHO DOS EMPREGADOS EM BANCOS, CASAS BANC ARIAS E CAIXA ECONOMICA FEDERAL SERA DE 6 HORAS CONTINUAS NOS DIAS UTEIS, COM EXCECAO DOS SABADOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 30 HORAS DE TRABALHO POR SEMANA."

LEI 7.449 - 20/12/1985: ALTERA CLT ART. 566 - NAO PODEM SINDICALIZAR-SE OS SERVIDORES DO ESTADO E OS DAS INSTITUICOES PARA-ESTATAIS. "PARAGRAFO UNICO: EXCLUEM-SE DA PROIBICAO CONSTANTE
DESTE ARTIGO OS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL E DAS FUNDACOES CRIADAS OU MANTIDAS PELO PODER PUBLICO DA UNIAO, DOS ESTADOS E MUNICIPIOS."

Veto:

---

Assunto:

---

Classificação de direito:

---

Observação:

---