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Decreto-Lei nº 267 de 28 de fevereiro de 1967
Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967
Ementa:
INTRODUZ ALTERAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEL 925, DE 02/12/1938)
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002458 4
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA
Alteração:
OBSERVACAO: VER PELO DEL 1003, 21/10/69, QUE FOI REVOGADO PELA LEI 8.457, 04/09/92, QUE ORGANIZA A JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Correlação:
DEC. 73173 - 20/11/1973: ESTRUTURA ADM. DO MPU JUNTO A JUSTICA MILITAR DA UNIAO.
Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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