• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  07 de Outubro de 1940

• Ementa:

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Outubro de 1940

• Fonte:

  COLEÇÃO DAS LEIS DO BRASIL. 1940. V. 7., P. 37

• Link:

  Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui

• Referenda:

  MINISTÉRIO DA FAZENDA; MINISTÉRIO DO TRABALHO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

• Alteração:

  ---

• Correlação:

  ---

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---