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Data de assinatura:
23 de Outubro de 1940 -
Ementa:
PRORROGA O PRAZO FIXADO PARA A VIGENCIA DO DEL 2580, DE 13/09/1940, QUE APROVA ALTERACOES FEITAS NO REGULAMENTO ATUAL PARA A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1940 -
Fonte:
DOU DE 31/12/1940 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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