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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ACRESCENTA A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, ARTIGO REFERENTE AS CONTRIBUIÇÕES PARA FINS SOCIAIS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 14 11 1966 013147 1 -
Link:
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Referenda:
MF -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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