DEL 683, DE 15/07/1969: ALTERA
LEI 5.989, DE 17/12/1973: REVOGA ARTS. 2º; 3º; 4º E PAR. ÚNICO DO ART. 5º
LEI 6.009, DE 26/12/1973: REVOGA ARTS. 6º; 7º; 8º; PAR. ÚNICO DO ART. 11 E PARS. 1º E 2º DO ART. 12 (TARIFAS AEROPORTUÁRIAS).
LEI 9.276, DE 09/05/1996: RECRIA, ATÉ 30/06/1996, O FUNDO AEROVIÁRIO.