MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS - MECOR
Alteração:
MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º (SEM EFICÁCIA) LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 7°
Correlação:
LEI 6.766, DE 19/12/1979: DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; REQUISITOS URBANÍSTICOS; LOTEAMENTO (PROJETOS, REGISTRO, DESMEMBRAMETO; CONTRATOS)
LEI 6.987, DE 13/04/1982: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO