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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO URBANO, RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR, CONCESSÃO DE USO E ESPAÇO AÉREO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC DE 28/02/1967, P. 2460 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS - MECOR -
Alteração:
MPV 292, DE 26/04/2006: ALTERA O CAPUT DO ART. 7º (SEM EFICÁCIA)
LEI 11.481, DE 31/05/2007: ALTERA O ART. 7°
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Correlação:
LEI 6.766, DE 19/12/1979: DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO URBANO; REQUISITOS URBANÍSTICOS; LOTEAMENTO (PROJETOS, REGISTRO, DESMEMBRAMETO; CONTRATOS)
LEI 6.987, DE 13/04/1982: ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO
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Veto:
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Assunto:
DEFINIÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO, ZONA URBANA, REQUISITOS, PRAZO, LOTEAMENTO, DESAPROPRIAÇÃO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, TERRENO, CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO, ESPAÇO AÉREO, TERRENO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO. CONCEITO. DOMÍNIO EMINENTE. DOMÍNIO PATRIMONIAL; BENS IMÓVEIS; CONTRATOS ADMINISTRATIVOS; LICITAÇÕES EM GERAL; CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO; HABITAÇÃO -
Observação:
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