Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR PELO MINISTERIO EXTRAORDINARIO PARA A CO ORDENACAO DOS ORGANISMOS REGIONAIS, O CREDITO ESPECIAL DE NCR 570.000,00 (QU INHENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA ATENDER A DESPESAS COM A SECAO BRASILEIRA DA COMISSAO MISTA DA LAGOA MIRIM.