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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.214, DE 2/03/1963 (QUE DISPÕE SOBRE O "ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL"). -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 002461 3 -
Link:
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Referenda:
FUNDOS. -
Alteração:
REVOGADO PELA LCP 11, DE 25/05/1971
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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