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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA OS ARTIGOS 48 E 53, DO DECRETO-LEI 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO DE IMPORTACAO E REORGANIZA OS SERVICOS ADUANEIROS. DESPACHANTES ADUANEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28/02/1967 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
- REVOGADO PELO DEL 346, DE 28/12/1967 - D.O. 02/01/1968
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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