Ementa:
ALTERA A DENOMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL, DISPÕE SOBRE SUA S CONTAS, ORÇAMENTOS, BALANÇOS, ATOS E CONTRATOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. - ART. 1. O BANCO CENTRAL DA REPUBLICA DO BRASIL, CRIADO PELA LEI 4.595, DE 31/ 12/1964, PASSA A DENOMINAR-SE BANCO CENTRAL DO BRASIL.