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Data de assinatura:
20 de Novembro de 1940 -
Ementa:
Dispõe sobre as empresas de navegação de cabotagem
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 1940 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL -
Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELA LEI 14.301, DE 07/01/2022
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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