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Data de assinatura:
14 de Novembro de 1966 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 14 11 1966 013147 2 -
Link:
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Referenda:
FAZENDA -
Alteração:
ACP 000027 - 08/12/1966, PAR. 1 DO ART. 4 (IN FINE): REVOGA O ART. 3.
ACP 000031 - 28/12/1966: ALTERA PERCENTUAL DO ART. 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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