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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROV IDENCIAS. - REVOGA O ART. 9. DO DECRETO-LEI 4181, DE 16/03/1942. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
TRIBUTOS. -
Alteração:
DEC-064064/1969 DOFC 07/02/1969 001293 1 REGULAMENTACAO TOTAL.
DEL-001438/1975 DOFC 26/12/1975 017077 1 ALTERACAO.
DEC-077789/1976 DOFC 11/06/1976 008271 1
DEL-001582/1977 DOFC 18/11/1977 015649 1
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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