-
Data de assinatura:
07 de Dezembro de 1940 -
Ementa:
CÓDIGO PENAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Dezembro de 1940 -
Fonte:
D.O.U de 31/12/1940, pág. nº 23911 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DOFC DE 03/01/1941, P. 61.
LEI 1.431, DE 12/09/1951: ALTERA ART. 63.
LEI 1.521, DE 26/12/1951:ALTERA DISPOSITIVOS CRIMES CONTRA ECONOMIA POPULAR.
LEI 2.505, DE 11/06/1955: ALTERA ART. 180.
LEI 4.451, DE 04/11/1964: ALTERA ART. 281.
LEI 4.611, DE 05/04/1965: ALTERA NORMAS DOS ARTS. 121 PAR.3 E 129 PAR. 6.
LEI 4.729, DE 14/07/1965: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 NO ART. 334.
LEI 5.346, DE 03/11/1967: ALTERA INC. III DO ART. 163, INCLUI PAR. 4. AO ART. 180, INCLUI PAR. ÚNICO AO ART. 265.
LEI 5.467, DE 05/07/1968: ALTERA ARTS. 119 E 120.
LEI 5.474, DE 18/07/1968: ALTERA ART. 172 E ACRESCE PAR. ÚNICO.
LEI 5.478, DE 25/07/1968: ALTERA ART. 244 E ACRESCE PAR. ÚNICO.
DEL 385, DE 26/12/1968 : ALTERA ART. 281.
LEI 5.726, DE 29/10/1971: ALTERA ART. 281.
LEI 6.368, DE 21/10/1976: REVOGA ART. 281.
LEI 6.416, DE 24/05/1977: ALTERA ARTS. 29, 30, 31, 46, 47, 57, 59, 60, 63, 64, 69, 77, 78, 108, 110, 121, 129
LEI 6.515, DE 26/12/1977: REVOGA INC. II DO PAR. 4 DO ART. 240.
LEI 6.799, DE 23/06/1980: ALTERA ART. 327.
LEI 6.895, DE 17/12/1980: ALTERA ART. 184 E 186.
LEI 6.898, DE 30/03/1981: ALTERA ART. 242.
LEI 7.209, DE 11/07/1984: SUBSTITUI ARTS. 1 A 120 (P. GERAL).
LEI 7.251 DE 19/11/1984: ALTERA ART. 245.
LEI 8.069, 13/07/1990: ALTERA PAR. 4 DO ART. 121, PARS. 7 E 8 DO ART. 129, INCLUI PAR. 3 DO ART. 136, PAR. ÚNICO DO ART. 213 E PAR. ÚNICO DO ART. 214.
LEI 8.072, DE 25/07/1990: ALTERA ARTS. 83, 157, PAR.3 (VER D.O. DE 26/07/99, NA COLEÇÃO DAS LEIS CONSTA COMO PAR.1 DO ART.157) 159, 213, 214, 223, 267, 270, 288.
LEI 8.137, DE 27/12/1990: INCLUI ART. 163 E RENUMERA OS SEGUINTES, ALTERA ARTS. 72, 316, 318, REVOGA ART. 279.
LEI 8.176, DE 08/02/1991: RESTAURA NUMERAÇÃO.
LEI 8.635, DE 16/03/1993: ALTERA PARS. 1, 2 E INCLUI PAR. 3 AO ART. 184.
LEI 8.683, DE 15/07/1993: ALTERA ART. 206.
LEI 9.127, DE 16/11/1995: ALTERA ART. 332.
LEI 9.268, DE 01/04/1996: ALTERA CAPUT DO ART. 51, PAR. 2 DO ART. 78, INC. I O ART. 92, INC. I E II DO ART. 114, INC. V E VI DO ART. 117 E REVOGA PARS. 1 E 2 DO ART. 51.
LEI 9.269, DE 02/04/1996: ALTERA PAR. 4 DO ART. 159.
LEI 9.279, DE 14/05/1996: REVOGA OS ARTS. 187 A 196.
LEI 9.281, DE 04/06/1996: REVOGA PAR. ÚNICO DO ART. 213, PAR. ÚNICO DO ART. 214.
LEI 9.318, DE 05/12/1996: ALTERA ALÍNEA H DO INCISO II DO ART. 61.
LEI 9.426, DE 24/12/1996: ALTERA ARTS. 155, 157, 180, 309, 310, E 311.
LEI 9.459, DE 13/05/1997: INCLUI PAR. 3. NO ART. 140.
LEI 9.677, DE 02/07/1998: ALTERA OS ARTS. 272 A 277 (CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA)
LEI 9.714, DE 25/11/1998: ALTERA ARTS. 43, 44, 45, 46, 47, 55 E 77.
LEI 9.777, DE 29/12/1998: ALTERA ARTS. 132, 203 E 207.
LEI 9.983, DE 14/07/2000: ALTERA ARTS. 153, 296, 297, 325, 327; ACRESCENTA ARTS. 168-A, 313-A, 313-B, 337-A.
LEI 10.028, DE 19/10/2000: ALTERA ART. 339; ACRESCE CAPÍTULO IV AO TITULO XI; ACRESCE ARTS. 359-A, 359-B, 359-C, 359-D, 359-E, 359-F, 359-G E 359-H.
LEI 10.224, DE 15/05/2001: ACRESCE ART. 216-A
LEI 10.268, DE 28/08/2001: ALTERA OS ARTS. 342 E 343.
LEI 10.467, DE 11/06/2002: ACRESCE CAPÍTULO II-A AO TÍTULO XI, ARTS. 337-B, 337-C E 337-D.
LEI 10.695, DE 01/07/2003: ALTERA PARS. 1º, 2º, 3º E ACRESCE PAR. 4º AO ART. 184; ALTERA O ART. 186; E REVOGA O ART. 185.
LEI 10.741, DE 01/10/2003: ALTERA ARTS. 61, 121, 133, 140, 141, 148, 159, 183, 244.
LEI 10.763, DE 12/11/2003: ACRESCE PAR. 4º AO ART. 33 E ALTERA OS ARTS. 317, 333.
LEI 10.803, DE 11/12/2003: ALTERA O ART. 149.
LEI 10.886, DE 17/06/2004: ACRESCE PARS. 9º E 10 AO ART. 129
LEI 11.035, DE 22/12/2004: ALTERA O ART. 293.
LEI 11.106, DE 28/03/2005: ALTERA OS ARTS. 148, 215, 216, 226, 227, 231, ACRESCE O ART. 231-A E REVOGA OS INCISOS VII E VIII DO ART. 107, OS ARTS. 217, 219, 220, 221, 222, O INCISO III DO CAPUT DO ART. 226, O PAR. 3º DO ART. 231 E O ART. 240
LEI 11.340, DE 07/08/2006: ALTERA A ALÍNEA "F" DO INCISO II DO ART. 61; ALTERA O PAR. 9° E ACRESCE O PAR. 11 AO ART. 129
LEI 11.466, DE 28/03/2007: ACRESCE O ART. 319-A
LEI 11.596, DE 29/11/2007: ALTERA O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 117
LEI 11.923, DE 17/04/2009: ACRESCE O PAR. 3º AO ART. 158
LEI 12.012, DE 06/08/2009: ACRESCE O ART. 349-A
LEI 12.015, DE 07/08/2009: ALTERA TÍTULO VI; ARTS. 213, 215, 216-A, 218, 225; 228, 229, 230, 231, 231-A; ACRESCE OS ARTS. 217-A, 218-A, 218-B, 234-A, 234-B E 234-C; REVOGA OS ARTS. 214, 216, 223, 224 E 232
LEI 12.033, DE 29/09/2009: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 145
LEI 12.234, DE 05/05/2010: ALTERA OS ARTS. 109 E 110 E REVOGA O PAR. 2° DO ART. 110
LEI 12.550, DE 15/12/2011: ACRESCE INCISO V AO ART. 47; ACRESCE CAPÍTULO V "DAS FRAUDES EM CERTAMES DE INTERESSE PÚBLICO" AO TÍTULO X DA PARTE ESPECIAL
LEI 12.650, DE 17/05/2012: ACRESCE INCISO V AO ART. 111
LEI 12.653, DE 28/05/2012: ACRESCE O ART. 135-A
LEI 12.694, DE 24/07/2012: ACRESCE OS PARS. 1º E 2º AO ART. 91 Vigência
LEI 12.720, DE 27/09/2012: ACRESCE PAR. 6º AO ART. 121 E ALTERA O PAR. 7º DO ART. 129
LEI 12.737, DE 30/11/2012: ACRESCE OS ARTS. 154-A E 154-B; ALTERA OS ARTS. 266 E 298. Vigência
LEI 12.850, DE 02/08/2013: ALTERA O ART. 288 E 342
LEI 12.978, DE 21/05/2014: ALTERA O NOME JURÍDICO DO ART. 218-B
LEI 13.008, DE 26/06/2014: ALTERA ART. 334 E ACRESCE ART. 334-A
LEI 13.104, DE 09/03/2015: ALTERA O ART. 121
LEI 13.142, DE 06/07/2015: ALTERA O PAR. 2º DO ART. 121 E ACRESCE PAR. 12 AO 129
LEI 13.188, DE 11/11/2015: ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 143
LEI 13.228, DE 28/12/2015: ALTERA ART. 171
LEI 13.330, DE 02/08/2016: ALTERA ART. 155 E ACRESCE ART. 180-A
LEI 13.344, DE 06/10/2016: ALTERA INCISO V DO ART. 83; ACRESCE ART. 149-A E REVOGA OS ARTS. 231 E 231-A
LEI 13.445, DE 24/05/2017: ACRESCE ART. 232-A Vigência
LEI 13.531, DE 07/12/2017: ALTERA INCISO III DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 163 E O § 6º DO ART. 180
LEI 13.606, DE 09/01/2018: ACRESCE § 4º AO ART. 168-A
LEI 13.654, DE 23/04/2018: ALTERA ARTS. 155 E 157; REVOGA INCISO I DO § 2º DO ART. 157
LEI 13.715, DE 24/09/2018: ALTERA O INCISO II DO CAPUT DO ART. 92
LEI 13.718, DE 24/09/2018: ALTERA ARTS. 217-A, 225, 226, 234-A; ACRESCE ARTS. 215-A E 218-C; REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 225
LEI 13.771, DE 19/12/2018: ALTERA O § 7º DO ART. 121
LEI 13.772, DE 19/12/2018: ACRESCE CAPÍTULO I-A AO TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL
LEI 13.869, DE 05/09/2019: REVOGA § 2º DO ART. 150 E O ART. 350. Vigência
LEI 13.964, DE 24/12/2019: ALTERA ARTS. 25, 51, 75, 83, 116, 121, 141, 157, 171, 316; ACRESCE ARTS. 91-A Vigência
LEI 13.968, DE 26/12/2019: ALTERA ART. 122LEI 14.110, DE 18/12/2020: ALTERA O CAPUT DO ART. 339.
LEI 14.132, DE 31/03/2021: ACRESCENTA O ART. 147-A.
LEI 14.133, de 01/04/2021: ACRESCENTA CAPÍTULO II-B (ARTS. 337-E, 337-F, 337-G, 337-H, 337-I, 337-J, 337-K, 337-L, 337-M, 337-N, 337-O E 337-P) AO TÍTULO XI DA PARTE ESPECIAL.
LEI 14.155, DE 27/05/2021: ALTERA ARTS. 154-A, 155 E 171
LEI 14.188, DE 28/07/2021: ALTERA ART. 129 E ACRESCE ART. 147-B
LEI 14.197, DE 01/09/2021: ACRESCE O TÍTULO XII - ARTS. 359-I, 359-J, 359-K, 359-L, 359-M, 359-N, 359-O, 359-P, 359-R, 359-T E ALTERA ARTS. 141 E 286 Vigência.
LEI 14.245, DE 22/11/2021: ALTERA ART. 344.
LEI 14.532, DE 11/01/2023: ALTERA ART. 140.LEI 14.562, DE 26/04/2023: ALTERA O ART. 311.LEI 14.811, DE 12/01/2024: ALTERA ARTS. 122 E 122. ACRESCE ART. 146-A.
LEI 14.967, DE 09/09/2024: ACRESCE ART. 183-A.
LEI 14.994, DE 09/10/2024: ALTERA ARTS. 92, 129, 141 E 147. ACRESCE ART. 121-A. REVOGA O INCISO VI DO § 2º E OS §§ 2º-A E 7º DO ART. 121.
-
Correlação:
DEL 3.914 DE 09/12/1941: LEI DE INTRODUÇÃO.
DEL 3.240 DE 09/05/1941: SEQUESTRA BENS POR CRIME DE PREJUÍZO PARA FAZENDA PÚBLICA.
DEL 3.688 DE 12/10/1941: LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.
DEL 4.657 DE 08/09/1942: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL.
DEL 5.214 DE 21/01/1943: CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL.
LEI 2.889 DE 01/10/1956: DEFINE E PUNE O CRIME DE GENOCÍDIO.
LEI 5.250 DE 09/02/1967: LIBERDADE DE PENSAMENTO, CRIME DE IMPRENSA.
LEI 5.479 DE 13/08/1968: RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS E ORGÃOS.(ART. 211)
DEL 502 DE 16/03/1969: MEDIDAS PARA CONFISCO DE BENS.(ART. 312)
DEL 1.004 DE 21/10/1969: INSTITUI O CÓDIGO.
LEI 5.741 DE 01/12/1971: CRIME DE AÇÃO PÚBLICA (ART. 161)
LEI 5.988 DE 17/12/1973: REGULA DIREITOS AUTORAIS. (ART. 184)
LEI 6.015 DE 30/12/1973: LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. (ART. 299)
LEI 6.016 DE 31/12/1973: ALTERA O DEL 1.004 DE 1969.
LEI 6.404 DE 16/12/1976: SOCIEDADES POR AÇÕES. (ART. 177)
LEI 6.538 DE 22/06/1978: FALSIFICAÇÃO DE SELO, VALE POSTAL (ART. 293)
LEI 6.710 DE 05/11/1979: PROFISSÃO DE TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA (ART. 282)
LEI 7.210 DE 12/07/1984: LEI DE EXECUÇÃO PENAL.
LEI 7.357 DE 02/09/1985: APLICAÇÃO DA LEI DO CHEQUE.
LEI 7.492 DE 17/06/1986: FIXAÇÃO DE PENA E MULTA RELATIVA A CRIMES. (ART. 49)
LEI 7.716 DE 05/01/1989: PRECONCEITO DE RAÇA.
LEI 7.960 DE 21/12/1989: PRISÃO TEMPORÁRIA.
LEI 8.072 DE 25/07/1990: DISPÕE SOBRE CRIMES HEDIONDOS
DEC 953 DE 10/10/1993: NEGATIVA DE CONCESSÃO DE INDULTO AOS CONDENADOS POR CRIME DE HOMICÍDIO.
DEC 982 DE 15/11/1993: COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, DE CRIMES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
LEI 8.930 DE 06/09/1994: ALTERA LEI 8.072, DE 1990.
PRT/MJ 232 - D.O. ELETRÔNICO DE 25/03/1998: COMISSÃO REVISÃO CÓDIGO PENAL
RES/MJ/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA Nº 01 - D.O. DE 05/04/1999 , P. 1: RECOMENDA AOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS ESTADUAIS OU ORGÃOS CONGÊNERES SEJA ASSEGURADO O DIREITO A VISITA ÍNTIMA AOS PRESOS DE AMBOS OS SEXOS, RECOLHIDOS AOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS
LEI 12.505, DE 11/10/2011: CONCEDE ANISTIA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS DE ALAGOAS, DA BAHIA, DO CEARÁ, DE MATO GROSSO, DE MINAS GERAIS, DE PERNAMBUCO, DO RIO DE JANEIRO, DO RIO GRANDE DO NORTE, DE RONDÔNIA, DE RORAIMA, DE SANTA CATARINA, DE SERGIPE E DO TOCANTINS E DO DISTRITO FEDERAL PUNIDOS POR PARTICIPAR DE MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS.Vide Lei 14.688, de 20/09/2023.
LEI 14.717, DE 31/10/2023: INSTITUI PENSÃO ESPECIAL AOS FILHOS E DEPENDENTES MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, ÓRFÃOS EM RAZÃO DO CRIME DE FEMINICÍDIO TIPIFICADO NO INCISO VI DO § 2º DO ART. 121.
VIDE LEI 14.973, DE 16/09/2024.
-
Veto:
--- -
Assunto:
CÓDIGO PENAL. -
Classificação de direito:
DIREITO PENAL. -
Observação:
A LEI 7.209, DOU DE 13/07/1984, ALTERA, RENUMERA E DÁ NOVA REDAÇÃO AO TEXTO DA PARTE GERAL DO CÓDIGO PENAL (ARTIGOS 1º AO 120). A LEI 8.137, DOU DE 28/12/1990, ACRESCENTA O ARTIGO 163 E RENUMERA OS ARTIGOS SUBSEQUENTES DO CÓDIGO PENAL. A LEI 8.176, DOU DE 13/02/1991, REVOGA O DISPOSITIVO QUE ACRESCENTOU O ARTIGO 163, E RESTAURA A NUMERAÇÃO ANTERIOR DO CÓDIGO PENAL