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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O TRATAMENTO FISCAL DAS PESSOAS JURIDICAS NOS CASOS DE FUSAO OU INCORPORACAO CONSIDERADOS DE INTERESSE PARA A ECONOMIA NACIONAL. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(MF); INSTITUICAO FINANCEIRA. -
Alteração:
DEL-001182/1971 DOFC 20/07/1971 000000 0 REVOGACAO.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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