DEL 697, DE 23/07/1969: DISPÕE SOBRE O REGISTRO PREVISTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO-LEI 286, DE 28/02/1967.
DPL 2.044, DE 31/12/1908: DEFINE A LETRA DE CÂMBIO E A NOTA PROMISSORIA E REGULA AS OPERAÇÕES CAMBIAIS.
DEC 22.626, DE 07/04/1933: DISPÕE SOBRE OS JUROS "NOS" CONTRATOS, LEI DE USURA.
DEL 278, DE 28/02/1967: ALTERA DENOMINAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)- REF. ART. 1º
LEI 6.268, DE 24/11/1975: DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DO PAGAMENTO DE TÍTULOS PROTESTADOS, A IDENTIFICACAO DO DEVEDOR EM TÍTULOS CAMBIAIS E DUPLICATAS DE FATURA (REVOGADA )
LEI 6.690, DE 25/09/1979: DISCIPLINA O CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TITULOS CAMBIAIS.
DEL 1.700, DE 18/10/1979: EXTINGUE O REGISTRO DAS LETRAS DE CAMBIO E NOTAS PROMISSORIAS