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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 1940 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO E FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO - IPASE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Dezembro de 1940 -
Fonte:
COLECAO DAS LEIS DO BRASIL - 1940, VOL 7, P. 279 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
DEL 6555 - 02/06/1944: REVOGA PARÁGRAFOS 1 E 2 DO ART. 36, ART. 51, ART. 52, ART. 53, ART54, ART.55, ART. 57, ART. 58, ART. 59, ART. 60, ART. 87, ART. 100, ART. 101, ART. 103, ART. 104, ART. 105 E ART. 106
LEI 3352 - 18/12/1957: ALTERA ART. 47; REVOGA ART. 48.
LEI 3373 - 12/03/1958: ALTERA ARTS. 43, 47, 49; REVOGA ART. 48.
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Correlação:
DEC 70133 - 09/02/1972: DISPOE SOBRE O DEPARTAMENTO DO PESSOAL DO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS
SERVIDORES DO ESTADO - IPASE (REVOGADO)
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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