-
Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI NÚMERO 3.173, DE 6 DE JUNHO DE 1957 E REGULA A ZONA FRANCA DE MANAUS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
D.O.U de 28/02/1967, pág. nº 2464 -
Link:
-
Referenda:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO ECONÔMICA; MINISTÉRIO EXTRAORDINÁRIO DA COORDENAÇÃO DOS ORGANISMOS REGIONAIS - MECOR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: D.O. DE 10/03/1967, P. 2943
DEL 1.435, DE 16/12/1975: ALTERA ART. 7º
DEL 1.455, DE 07/04/1976: REVOGA ART. 38
LEI 8.387, DE 30/12/1991: ALTERA ARTS. 3º, 7º, 9º
MPV 1.602, DE 14/11/1997: REDUZ PERCENTUAL EM CINQUENTA POR CENTO, E ALTERA PAR. 5º DO ART. 7º (CONVERTIDA NA
LEI 9.532, DE 10/12/1997, DEIXOU DE ALTERAR ESTE DEL)
LEI 10.176, DE 11/01/2001: ALTERA PAR. 6º DO ART. 7º
ADIN 2.399-3 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/05/2001- D.O. DE 19/09/2003: VER CAMPO OBSERVAÇÃO
LEI 11.196, DE 21/11/2005: ACRESCE PARS. 3º E 4º AO ART. 3º
LEI 12.431, DE 24/06/2011: ALTERA O ART. 7º
LEI 13.755, DE 10/12/2018: ALTERA ARTS. 7º E 9º.LEI 14.697, DE 11/10/2023: ALTERA ART. 7ºLEI 14.968, DE 11/09/2024: ACRESCE § 15 AO ART. 7º. Vigência -
Correlação:
DEC 61.244, DE 28/08/1967: REGULAMENTAÇÃO
DEL 340, DE 22/12/1967: CORRELAÇÃO COM OS ARTS. 3º, 4º, 7º, 9º
DEL 356, DE 15/08/1968: CORRELAÇÃO ART. 49
DEC 63.871, DE 20/12/1968
LCP 4, DE 02/12/1969
DEC 76.991, DE 07/01/1976: ESTRUTURA SUFRAMA
DEC 83.870, DE 21/08/1979: ESTRUTURA- REVOGA DEC 76.991, DE 1976
DEC 92.513, DE 02/04/1986: INTERVENÇÃO
DEC 92.560, DE 16/04/1986: PRORROGA PRAZO ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS
DEC 728, DE 21/01/1993: ESTRUTURA
DEC 783, DE 25/06/1993: FIXA O PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB PARA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
NA ZONA FRANCA DE MANAUS
PRT/MIR 301 - D.O. DE 19/08/1993, P. 12212: REGIMENTO INTERNO
DEC 1.489, DE 15/05/1995: LIMITE DE IMPORTAÇÕES
DEC 1.491, DE 16/05/1995: NORMAS SAÍDA DE VEÍCULOS DA ZFM
DEC 1.885, DE 26/04/1996: REGULAMENTA PAR. 5º DO ART. 7º
LEI 9.532, DE 10/12/1997, ART. 77: CONDIÇÕES PARA APROVAÇÃO DE NOVOS PROJETOS, INCLUSIVE DE EXPANSÃO,
BENEFICIADOS COM QUALQUER DOS INCENTIVOS FISCAIS A QUE SE REFEREM ESTE DEL 288, DE 1967
PRT/MPO 108 - D.O. DE 05/10/1998, P. 58: APROVA O REGIMENTO INTERNO DA SUFRAMA
DEC 2.891, DE 22/12/1998: DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA PARA FIXAÇÃO DE PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO
PARA OS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS
PRT/SUFRAMA 192, DE 16/08/2000 - D.O. DE 21/08/2000, P. 52: CONDICIONA AS IMPORTAÇÕES A ANUÊNCIA DA SUFRAMA
DEC 4.401, DE 01/10/2002: REGULAMENTAÇÃO DO PAR. 6º DO ART. 7º (REVOGADO)
DEC 6.008, DE 29/12/2006: REGULAMENTA PAR. 6º DO ART. 7ºDEC 10.521, DE 15/12/2020: REGULAMENTA O § 6º DO ART. 7º Vigência
-
Veto:
--- -
Assunto:
DEFINIÇÃO, ÁREA, ZONA FRANCA, MUNICÍPIO, MANAUS, (AM). ISENÇÃO, IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, (IPI), MERCADORIA ESTRANGEIRA, CONSUMO INTERNO, ZONA FRANCA, (AM). NORMAS, CIRCULAÇÃO, MERCADORIA, TERRITÓRIO NACIONAL. INCENTIVO FISCAL, ISENÇÃO, (IPI), MERCADORIA, CONSUMO INTERNO, CIRCULAÇÃO, PRODUÇÃO, ZONA FRANCA, (AM). COMPETÊNCIA, (SUFRAMA), SUPERINTENDÊNCIA, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, ZONA FRANCA. QUADRO DE PESSOAL, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SUFRAMA). -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO; CRÉDITO TRIBUTÁRIO; EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; ISENÇÃO; IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO; IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) -
Observação:
ADIN 2.399-3 - D.O. ELETRÔNICO DE 22/05/2001- D.O.U. DE 19/09/2003: DEFERE A LIMINAR PARA SUSPENDER, ATE<br> A DECISÃO FINAL DA AÇÃO DIRETA: NO ART. 7º, CAPUT, E NO PAR. 4º, DO DEL 288, DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELO ART. 1º DA LEI 8.387, DE 1991, A EXPRESSÃO "SALVO OS BENS DE INFORMÁTICA".