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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
REGULA A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS FEDERAIS E DOS EMPREGADOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, APOSENTADOS NA FORMA DOS ATOS INSTITUCIONAIS 1º E 2º. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 -
Link:
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Referenda:
MPAS -
Alteração:
RET. 10/3/1967
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Correlação:
LEI 5588, DE 02/07/1970: ESTENDE AOS SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DA UNIÃO, DE SUAS EMPRESAS PÚBLICAS E DE SUAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, QUE TIVEREM SIDO OU VIEREM A SER APOSENTADOS COM FUNDAMENTO NO ATO INSTITUCIONAL NÚMERO 5, DE 13/12/1968, DISPOSIÇÕES DO DEL 290, DE 28/02/1967.
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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