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Data de assinatura:
23 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A PESCA E INDUSTRIAS DERIVADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
COLECAO DE LEIS DO BRASIL. -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA AGRICULTURA. MEIO AMBIENTE. -
Alteração:
DEL 353, DE 24/03/1938: ALTERA A ALINEA E DO ART. 5.,
DEL 5030, DE 04/12/1942: REVOGA OS ARTS. 7, 9, 10, 11 E 12.
DEL 5530, DE 28/05/1943: REVOGA OS ARTS. 7, 9, 10, 11 E 12.
DEL 8526, DE 31/12/1945: REVIGORA - RESTABELECE OS ARTS. 7, 9, 10, 11 E 12.
DEL 9022, DE 26/02/1946: NORMAS PARA FUNCIONAMENTO
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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