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• Data de assinatura:

  28 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 28/02/1967

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  M. TRABALHO

• Alteração:

  REVOGADO PELA LEI 5.316, DE 14/09/1967
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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