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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
ALTERA PARCIALMENTE O DISPOSTO NO ART 20 DO DECRETO-LEI 81 DE 21/12/1966 (QUE REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES DA UNIAO, ADOTA MEDID AS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
(RFFSA); PESSOAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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