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Data de assinatura:
27 de Janeiro de 1966 -
Ementa:
DISCIPLINA AS RELACOES JURIDICAS DE PESSOAL QUE INTEGRA O SISTEMA DE ATIVIDADES PORTUARIAS; ALTERA DISPOSICOES DA CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO E DA OUT RAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Janeiro de 1966 -
Fonte:
DOFC DE 27/01/1966 -
Link:
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Referenda:
PORTO. -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 8.630, DE 25/02/1993.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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