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Data de assinatura:
17 de Novembro de 1966 -
Ementa:
ACRESCENTA UM INCISO, SOB O NÚMERO IV, AO ART. 15 DA LEI 5.010, DE 30 DE MAI O DE 1966, QUE ORGANIZA A JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Novembro de 1966 -
Fonte:
DOFC 18 11 1966 013339 1 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL; ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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