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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
REGULA A CONCESSAO DE ISENCAO E REDUCAO DE DIREITOS ADUANEIROS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
publicado na CLBR PUB 31/12/1938 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 1938 - 30/12/1939: REVOGA INC. 35 DO ART. 11 DO CAPITULO II
DEL 2503 - 19/08/1940: ALTERA O ART. 26
DEL 6637 - 28/06/1944: ALTERA ITEM XIII DO ART. 12.
DEL 8595 - 08/01/1946: ALTERA ART. 18.
DEL 8644 - 11/01/1946: REVOGA INC. 35 DO ART. 11, INC. 10 DO ART. 12,
CAP. XVII E O PAR. 2 LETRAS "A" E "E"D O ART. 67.
DEL 9179 - 15/04/1946: ALTERA ART. 11, 21, 107 E 108.
LEI 1815 - 18/02/1953: REVOGA ITEM 9 DO ART. 12.
REVOGADO PELO DEL 37 - 18/11/1966.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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