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Data de assinatura:
24 de Fevereiro de 1938 -
Ementa:
APROVA O REGULAMENTO PARA A ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Fevereiro de 1938 -
Fonte:
Publicado na CLBR de 1938 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA FAZENDA -
Alteração:
DEL 365 - 05/04/1938: ALTERA E CORRIGE ARTIGOS
4º; 7º; 8º; 10; 11; 12;
15; 18; 19; 21; 22; 25; 31; 43; 48; 52; 57;
60; 62; 67; 72; 74; 76; 84; 87; 88; 90; 97;
111; 112; 115; 117; 122; 150; 151; 152; 154;
166; 167; 175; 183; 196; 206; 208; 216; 219;
224; 231; 233; 247; 248; 249; MODELO XXII.
DEL 502 - 05/04/1938: RETIFICA O DEL 365, DE 1938
DEL 531 - 01/07/1938: PRORROGA POR 90 DIAS O PRAZO DO ART. 246
DEL 4028 - 16/01/1942: ALTERA ART. 175.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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