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Data de assinatura:
01 de Fevereiro de 1941 -
Ementa:
APROVA ALTERACOES FEITAS NO REGULAMENTO EM VIGOR PARA A ARRECADACAO E FISCALIZ ACAO DO IMPOSTO DE CONSUMO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Fevereiro de 1941 -
Fonte:
DOU DE 01/02/1941, P. 2127 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Correlação:
Decreto-Lei nº 7219-A de 30 de Dezembro de 1944 (Poder Executivo) - (Revogação). .
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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