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• Data de assinatura:

  28 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  CRIA O CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE POLUIÇÃO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 28 02 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (MS); (CNCPA).

• Alteração:

  Retificado em 10 e 21.3.1967
  - REVOGADO PELA LEI 5.318, DE 26/09/1967
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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