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Data de assinatura:
10 de Fevereiro de 1941 -
Ementa:
FIXA AS TAXAS A QUE ESTÃO SUJEITAS AS CARTAS DE RECONHECIMENTO DOS SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES SINDICAIS DE GRAU SUPERIOR. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Fevereiro de 1941 -
Fonte:
D.O.U. DE 12/02/1941 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL - MTPS -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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