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• Data de assinatura:

  12 de Fevereiro de 1941

• Ementa:

  DISPOE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS ENTREPOSTOS DE PESCA.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Fevereiro de 1941

• Fonte:

  COLECAO DE LEIS DO BRASIL.

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA.

• Alteração:

  - DEL 5530 - 28/05/1943: REVOGA O ART. 7
  
  - DEL 8526 - 31/12/1945: RESTABELECE O ART. 7
  
  
  
  
  

• Correlação:

  DEL 1159, 15/03/1939: REGULAMENTA
  
  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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