Alteração:
RETIFICAÇÃO - 10/03/1967: NA PÁGINA 2482, 1ª COLUNA, ART. 1º, PARÁGRAFO 1º, ONDE SE LÊ: ... AS SOCIEDADES POR AÇÕES ... LEIA-SE: ... AS SOCIEDADES POR AÇÕES ...
RETIFICAÇÃO - 24/04/1967: PUBLICA-SE A FIGURA ANEXA AO DECRETO-LEI, POR TER SIDO OMITIDA.