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• Data de assinatura:

  28 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  INTRODUZ UM PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO DO DECRETO-LEI 67, DE 21/11/1966

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 28 02 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CNLB).

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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