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Data de assinatura:
26 de Fevereiro de 1941 -
Ementa:
DISPOE SOBRE O RECOLHIMENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O DEL 2611, DE 20/09/ 1940, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1941 -
Fonte:
DOU DE 28/02/1941 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP -
Alteração:
LEI 1869 - 27/05/1953: ALTERA ART. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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