RETIFICAÇÃO: 10 E 21/3/1967
DEC 60.452, DE 13/03/1967: REGULAMENTA ARTS. 1º, 3º, 15 E 22
LEI 5.654, DE 14/05/1971: REVOGA ART. 17
DEL 1.251, DE 21/12/1972: REDUZ VALOR DO ART. 3º
DEL 2.413, DE 10/02/1988: ALTERA ART. 26
DEL 2.471, DE 01/09/1988: MODIFICA A LEGISLAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO DE QUE TRATAM OS DECRETOS-LEIS N°S 308, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 1.712, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1979, E DO ADICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N° 1.952, DE 15 DE JULHO DE 1982
LEI 8.522, DE 11/12/1992: EXTINGUE CONTRIBUIÇÃO DO CONSUMO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ART. 3º