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Decreto-Lei nº 3.080 de 28 de fevereiro de 1941
Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1941
Ementa:
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1941
Fonte:
CLBR DE 1941
Link:
Texto integral
Referenda:
EMFA
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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