Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Pesquisar Legislação
Decreto-Lei nº 31 de 18 de novembro de 1966
Data de assinatura:
18 de Novembro de 1966
Ementa:
PRORROGA O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO PELA LEI 5.010, DE 30 DE MAIO DE 1966.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Castello Branco
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Novembro de 1966
Fonte:
DOFC 18 11 1966 013339 1
Link:
Texto integral
Referenda:
JUSTICA FEDERAL; CREDITO ESPECIAL.
Alteração:
Correlação:
Veto:
---
Assunto:
---
Classificação de direito:
---
Observação:
---