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• Data de assinatura:

  28 de Fevereiro de 1967

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A DELEGACIA DO TESOURO BRASILEIRO NO EXTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Castello Branco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Fevereiro de 1967

• Fonte:

  DOFC 28 02 1967 000000 0

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA FAZENDA

• Alteração:

  RET. 10/3/1967
  LEI 5.809, DE 10/10/1972: REVOGA ART. 9º
  
  

• Correlação:

  DEC. 74175/1974 DOFC 14/06/1974 006728 1
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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