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Data de assinatura:
02 de Março de 1938 -
Ementa:
DISPOE SOBRE A DIVISAO TERRITORIAL DO PAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Março de 1938 -
Fonte:
PUBLICADO NA COLEÇÃO DE LEIS DE 1938 -
Link:
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Referenda:
MINISTERIO DA JUSTICA - MJ. -
Alteração:
DEL 522 - 28/06/1938: PRORROGA ATE 31/12 O PRAZO DO ART. 16
DEL 568 - 14/07/1938: FIXA DIVISÃO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL (DF)
DEL 1098 - 04/02/1939: PRORROGA ATE 31/12/1939 O PRAZO FIXADO NO ART. 13
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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