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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 1967 -
Ementa:
AUTORIZA A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Fevereiro de 1967 -
Fonte:
DOFC 28 02 1967 000000 0 -
Link:
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Referenda:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, BENEFICIARIO, PREVIDENCIA SOCIAL, NORMAS, CONCESSÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PREVIDENCIA SOCIAL, COLABORAÇÃO, ORGÃO PUBLICO, CONCESSÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PREVIDENCIA SOCIAL, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA, DESCONTO SALARIAL, EMPREGADO, CONCESSÃO, BENEFICIO, PREVIDENCIA SOCIAL, CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ASSISTENCIA FARMACEUTICA, PREVIDENCIA SOCIAL. -
Classificação de direito:
PREVIDENCIA SOCIAL. -
Observação:
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