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Data de assinatura:
19 de Março de 1941 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DOS BENS DAS EMPRESAS DE ELETRICIDADE. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Março de 1941 -
Fonte:
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Link:
Estamos em processo de inclusão retrospectiva dos atos em nosso acervo. Enquanto isso, acesse o ato clicando aqui -
Referenda:
M. MINAS ENERGIA - MME; M. FAZENDA -
Alteração:
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Correlação:
DEL 5.404, DE 13/04/1943: AVALIAÇÃO DE BENS
DEC 54.937, DE 04/11/1964: REGULAMENTA.
DEC 86.773, DE 23/12/1981: ALTERA REGULAMENTO (REVOGADO).
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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