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Data de assinatura:
13 de Março de 1967 -
Ementa:
DEFINE OS CRIMES CONTRA A SEGURANCA NACIONAL, A ORDEM POLITICA E SOCIAL E DA O UTRAS PROVIDENCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Castello Branco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 1967 -
Fonte:
DOFC 13 03 1967 000000 0 RET. 27/3/1967 -
Link:
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Referenda:
SEGURANCA NACIONAL. -
Alteração:
RSF 35 - DOFC 23/05/1968: ALTERACAO.
DEL 510 - 20/03/1969: ALTERA ARTS. 12, 14, 20, 25, 28, 30, 31, 33, 36 A 41,
44 A 67.
REVOGADO PELO DEL 898 - 29/09/1969.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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