LE 6.296, DE 15/12/1975: TRANSFORMA O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL (DETRAN - DF),
LEI 5.767, DE 20/12 1971: REORGANIZA A SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA, ORGÃO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
LEI 5.771, DE 21/121971: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA SECRETARIA DE SEGURANCA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL